direitos de pesca
- Nota de escopo
- Regime de gestão das pescas em que o acesso à pesca é controlado por direitos de utilização que podem comportar não só o direito de pescar, mas também especificações quanto aos aspectos seguintes: forma como a pesca pode ser exercida (por exemplo, tipo de barco e de arte); onde e quando pode ser efectuada e qual a quantidade de capturas autorizadas.
- Data de criação: 02-Jan-2011
Termo aceito: 02-Jan-2011 
