cooperação judiciária civil na UElivre circulação de pessoascontratocooperação judiciáriapolítica comunitáriaresponsabilidade paternalassistência judiciáriaacção em matéria civilprincípio de reconhecimento mútuoajuda às vítimasespaço de liberdade, segurança e justiçarede judiciária europeia em matéria civil e comercial