5371acção judicialPT2011-01-02 15:18:12UF13881acção judiciáriaNDUF13882instância judicialNDUF13883litígioNDBT15711justiçaPTNT5414acção em matéria civilPTNT5415acção em matéria penalPTNT5835recurso contencioso administrativoPTNT5836recurso contencioso comunitárioPT