8480cooperação judiciária civil na UEPT2011-01-02 15:18:13UF15498rede judiciária europeia em matéria civil e comercialNDBT6222espaço de liberdade, segurança e justiçaPTRT3316responsabilidade paternalPTRT3969assistência judiciáriaPTRT5414acção em matéria civilPTRT5811princípio de reconhecimento mútuoPTRT6727ajuda às vítimasPTRT1633livre circulação de pessoasPTRT164contratoPTRT217cooperação judiciáriaPTRT2451política comunitáriaPT