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capacidade jurídica
@ Eurovoc, thesaurus multilingue da União Europeia
Términos genéricos
TG
estatuto jurídico
Términos específicos
TE
capacidade contratual
TE
capacidade de exercício
TE
capacidade de gozo dos direitos
TE
maioridade
TE
menoridade
Términos relacionados
TR
direito privado
TR
empresa